Bara?na, 07 de Agosto de 2022

11/10/2018 - Redator(a): Ascom

CONTRATO ADMINISTRATIVO/2018-CMB


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CONTRATO ADMINISTRATIVO/2018-CMB

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE AS PRESCRIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito admitida, os abaixo assinados, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.304.546/0001-61, com sua sede localizada na RUA Pedro Matias de Souza, s/n, centro, Baraúna/PB, neste ato, representada pelo Presidente, JOSÉ JANDIR DE PONTES CÂNDIDO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade-RG no 2.566.249-SSP/PB e inscrito no CNPF/MF sob o no 570.392.084-15, residente na Rua Getúlio Vargas, 51, centro, Baraúna/PB, e do outro lado, a Sra KELY CRISTINA SOARES DANTAS, brasileira, divorciada, do lar, residente na Antônio Pedro dos Santos, nº...., centro, Baraúna/PB, portadora da Carteira de Identidade - RG nº 2.235.251-SSP/PB e CPF n° 048.814.624-07, doravante, denominada de CONTRATADA, celebram entre si, como justos e contratados, nos termos das cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLAÚSULA PRIMEIRA- Tem por objetivo o presente contrato, a prestação pela CONTRATADA dos serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto durar o afastamento da servidora MONALIZA HAYLHANE MEDEIROS DANTAS, mat. 0013, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer as atribuições do cargo de Auxiliar de Expediente, em face do afastamento da servidora pública MONALIZA HAYLHANE MEDEIROS DANTAS, para gozo de Licença Maternidade, com uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo-se escala de trabalho elaborada pela CONTRATANTE.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA- O presente Contrato fundamenta-se no que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na forma estabelecida pela legislação municipal de regência.
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLAÚSULA TERCEIRAS - Em contraprestação, a CONTRATANTE se compromete a remunerar mensalmente pelos serviços objeto do presente Contrato com a importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) de vencimento bruto, descontados os encargos legais.

CLAÚSULA QUARTA - O pagamento dos serviços objeto deste contrato, processar-se-á mediante crédito em conta-corrente especificada pela CONTRATADA, nos moldes efetuados aos demais servidores da CONTRATANTE, ou mediante cheque nominal.

CLAÚSULA QUINTA - O pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria e específica da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA comprovará ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e boa conduta, estar em dia com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde física e mental e comprovar escolaridade mínima.

CLÁUSULA SÉTIMA - Sob pena de dispensa e outras penalidades previstas em lei, a CONTRATADA deverá se eximir de:
a) praticar ato do qual resulte responsabilidade civil ou administrativa;
b) faltar ao serviço injustificadamente;
c) chegar com atraso ao local de trabalho sem justa causa;
d) faltar com o respeito aos seus superiores hierárquicos e colegas;
e) praticar usura em qualquer de suas formas;
f) receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão da função para o qual foi admitido;
g) empregar material, bem ou equipamento, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da qual foi autorizado a praticar.

CLÁUSULA OITAVA - Sob pena de dispensa e outras penalidades previstas em lei, a CONTRATADA deverá:
a) participar das reuniões para as quais for convocado pela CONTRATANTE, bem como, se submeter a curso de treinamento/reciclagem;
b) cumprir a jornada semanal de trabalho previamente estabelecida, permanecendo no local designado durante o período do expediente;
c) relatar a CONTRATANTE qualquer ocorrência que por ventura venha acontecer durante o expediente de trabalho.
d) atender as convocações emanadas da CONTRATANTE para exercitar o encargo funcional, quando necessitar;

DO PRAZO

CLÁUSULA NONA - A duração do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias, com início em 13/06/2018 e término em 12/10/2018, devendo o mesmo ser registrado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - A rescisão poderá ocorrer nos casos previsto neste contrato, a pedido do CONTRATADO, ou a critério do CONTRATANTE, quando o admitido não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as obrigações que lhe forem confiadas, não se exigindo, nessa hipótese, qualquer outra formalidade que a de informar, por escrito, tal disposição, não cabendo em quaisquer casos nenhuma indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA contribuirá obrigatoriamente para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no percentual exigido pela legislação pertinente, da mesma forma que a CONTRATANTE recolherá valor de acordo com as normas previstas por aquele órgão, devendo os benefícios previdenciários serem requeridos naquela Autarquia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Presente Contrato não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O tempo de contribuição será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal.
DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ficando eleito o foro da Comarca de Picuí/PB, para dirimir qualquer dúvida originária deste Contrato, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por acharem as partes contratantes de pleno acordo com as cláusulas estabelecidas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito e em único fim na presença das testemunhas abaixo assinados, juntamente com os contratantes.


Baraúna/PB, em 13 de junho de 2018.

 

José Jandir de Pontes Cândido
Rep/Contratante

 

Kely Cristina Soares Dantas
Contratada

 


TESTEMUNHAS:

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