O Plenário da Câmara Municipal de Baraúna-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Baraúna.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.370,46 (um mil, trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão conforme o quadro demonstrativo listado abaixo:

Art. 4°. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna/ PB, em 16 de janeiro de 2023.

Gideval da Costa Santos
– Presidente –

Joraide de Souto Gonçalves
– 1ª Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –