Warning: Undefined array key "real-accessability" in /home/cmb/public_html/wp-content/plugins/real-accessability/real-accessability.php on line 31
class="a-legislativa-template-default single single-a-legislativa postid-9852 wp-custom-logo real-accessability-body elementor-default elementor-kit-416 elementor-page-2069">

#ffffff

#ffffff

PROJETO DE LEI N° 0001/2023 – DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Baraúna/PB
"Casa Francisco G. da Silva"
CNPJ: 02.304.546/0001-61
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário da Câmara Municipal de Baraúna-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Baraúna.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.370,46 (um mil, trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão conforme o quadro demonstrativo listado abaixo:

QT. CARGOS

CARGOS

VENCIMENTOS

01

Diretor Administrativo

R$ 1.600,00

01

Diretor de Contabilidade

R$ 1.600,00

01

Assessor da presidência

R$ 1.370,46

Art. 4°. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna/ PB, em 16 de janeiro de 2023.

Gideval da Costa Santos
– Presidente –

Joraide de Souto Gonçalves
– 1ª Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –

 

Baraúna,
16 de janeiro, 2023