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PROJETO DE LEI N° 0001/2024 – DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Baraúna/PB
"Casa Francisco G. da Silva"
CNPJ: 02.304.546/0001-61
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, por intermédio de sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normas legais de regência, e em observância ao Decreto Federal número 11.864, de 27 de dezembro de 2023, SUBMETE ao plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Reajusta os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS e ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Baraúna em 3,031% (três inteiros e trinta e um centésimos).

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) como o menor valor de vencimento dos servidores ocupantes dos referidos cargos.

Art. 3º. Os vencimentos dos demais cargos desta edilidade permanecem inalterados.

Art. 4°. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Baraúna – PB, 22 de janeiro de 2024.

Gideval Da Costa Silva
– Presidente –

Joraide de Souto Gonçalves
– 1ª Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –

JUSTIFICATIVA:

 

Baraúna,
22 de janeiro, 2024