COLENDO PLENÁRIO,
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES

Cumprimentado-os cordialmente, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 VI), da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta aos nobres pares os Projetos de Lei de número 004/2024 e 005/2024 que têm por finalidade respectivamente, fixar novos subsídios aos agentes políticos do Poder Legislativo para a legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2025, bem como, fixar novos subsídios para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Baraúna.

Em síntese, a presente proposta decorre da necessidade de revisão salarial dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários, e, cumpre as determinações legais consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios por lei específica tanto para os parlamentares, onde a atualização deve ser votada no último período de cada legislatura para a subsequente, quanto para o Prefeito, Vice-Prefeito e secretários, observando-se os limites determinados pela Constituição da República fundamentadamente nos artigos abaixo:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois, turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4 0, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;

(teto ministros STF) (parcela única) (imposto de renda)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Art. 39 […]

§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Considerando que a taxa de inflação influencia diretamente os subsídios e, levando em consideração, também, que a Lei determina expressamente que no último ano da Legislatura a Mesa diretora deve apresentar Projeto com vistas a Fixação de aumento aos subsídios dos Vereadores que correrá na Legislatura subsequente, bem como, o aumento dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e secretário só podem partir do Legislativo, considerando que o orçamento dos Entes admitem tal aumento, deve-se serem submetidos os presentes Projetos de Lei para votação na certeza de que os mesmos merecerão o beneplácito dos Nobres Pares.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna, em 11 de Março de 2024.

GIDEVAL DA COSTA SILVA
– Presidente –

Joraide de Souto Gonçalves
– 1º Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –