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PROJETO DE LEI N° 0011/2023 – DE 14 DE ABRIL DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Baraúna/PB
"Casa Francisco G. da Silva"
CNPJ: 02.304.546/0001-61
INSTITUI O DIA DA CONSIETIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Baraúna, Aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Baraúna, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º- A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;

I – Seminários;
II – Divulgação em meios de comunicação do município;
III- Palestras para comunidade em geral;
IV – Murais;
V- Panfletagem;
VI -Iluminação Azul de prédios públicos.

Art. 3º- Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS –Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.

Art. 4º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 14 de abril de 2023.

Joraide de Souto Gonçalves
– Vereadora –

JUSTIFICATIVA:

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Baraúna-PB, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações, seminários, Iluminação Azul de prédios públicos e panfletagem direcionadas a atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).

Joraide de Souto Gonçalves
– Vereadora –

Baraúna,
14 de abril, 2023