A Câmara Legislativa do Município de Baraúna-PB, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo FUNDEB;

CONSIDERANDO, o art. 5º, da Lei nº 14.113/20, que cria a nova modalidade de complementação da União, VAAT – Valor Anual Total por Aluno;

CONSIDERANDO, O CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO, nos termos do inciso XIII do art. 11 do Decreto 33.884, de 03 de maio de 2013.

DECRETA:

Art. 1º– Fica aberto o crédito especial, no valor de R$ 1.294.871,04 (Hum Milhão e Duzentos e Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Quatro Centavos), para utilização dos recursos da Complementação-VAAT, com a abertura das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Art. 2º- Para a cobertura deste crédito especial, será utilizado e excesso de arrecadação das Receitas da Complementação da União VAAT e Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Educação, em relação ao previsto na Lei Orçamentária nº 0569/2021.

Art. 3º- Havendo a necessidade pode ser suplementado de acordo com a Lei Orçamentária nº 0569/2021, art. 7°, alínea “a”.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna – PB, em 16 de setembro de 2022.

Antônio Lunguinho de Almeida
– Presidente –

José Nivanildo da Silva Souza
– 1° Secretário –

Raimyson José da Costa Santos
– 2° Secretário –