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PROJETO DE LEI N° 0013/2023 – DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Baraúna/PB
"Casa Francisco G. da Silva"
CNPJ: 02.304.546/0001-61
DISPÕE SOBRE CRIAR O PROGRAMA MATA BURROS PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Baraúna, aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o município de Baraúna-PB autorizado a construir mata-burros para moradores e produtores da zona rural.

Art. 2°- O Município ficará responsável pela fabricação e instalação dos mata-burros  nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundarias e vicinais.

Art. 3°- Caberá à Secretaria municipal de Obras Públicas a realização do  cadastro/inscrição de solicitação dos mata-burros.

Art. 4°- Serão atendidos os moradores e produtores rurais cadastrados na secretaria Municipal de Obras do Município, que obedecerá a seguinte ordem de atendimento:

I- Estradas que estiverem em impossibilidade de transitar;
II- Estradas por onde é feito o transporte de estudante e/ou o transporte da produção agropecuária;
III- Demais estradas, conforme a ordem de cadastro/inscrição ou por região/comunidade.

Art. 5°- os recursos financeiros para a implantação do Programa Mata-Burro para todos, serão disponibilizados no orçamento de 2024, em forma de emenda impositiva.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 21 de Agosto de 2023.

José Nivanildo da Silva Souza
– Vereador –

JUSTIFICATIVA:

Esta proposição tem por finalidade beneficiar e valorizar nossos moradores e produtores rurais, uma vez que esses cidadãos têm muita dificuldade divisão territorial, cuidados de seus rebanhos, para o próprio deslocamento e para o transporte de estudantes, pois os mesmo se se deparam com vários colchetes e porteiras. Atualmente, os moradores e produtores rurais tem que arcar com parte da despesa para a construção de porteiras e colchetes, desse modo, sendo esta proposição aprovada e sancionada, essas pessoas não mais terão essas despesas. Já a viabilização dos recursos para custear a construção dos mata-burros será feita por  meio das emendas impositivas no orçamento de 2024, de forma que o Poder Executivo,  ao realizar tais obras que facilitarão o transito dos moradores e produtores da zona rural, possa a devolver a esses guerreiros os inúmeros tributos que eles pagam aos  cofres públicos.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 21 de Agosto de 2023

José Nivanildo da Silva Souza
– Vereado –

Baraúna,
21 de agosto, 2023