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Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Baraúna, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o município de Baraúna-PB autorizado a construir mata-burros para moradores e produtores da zona rural.
Art. 2°- O Município ficará responsável pela fabricação e instalação dos mata-burros nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundarias e vicinais.
Art. 3°- Caberá à Secretaria municipal de Obras Públicas a realização do cadastro/inscrição de solicitação dos mata-burros.
Art. 4°- Serão atendidos os moradores e produtores rurais cadastrados na secretaria Municipal de Obras do Município, que obedecerá a seguinte ordem de atendimento:
I- Estradas que estiverem em impossibilidade de transitar;
II- Estradas por onde é feito o transporte de estudante e/ou o transporte da produção agropecuária;
III- Demais estradas, conforme a ordem de cadastro/inscrição ou por região/comunidade.
Art. 5°- os recursos financeiros para a implantação do Programa Mata-Burro para todos, serão disponibilizados no orçamento de 2024, em forma de emenda impositiva.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 21 de Agosto de 2023.
José Nivanildo da Silva Souza
– Vereador –
Esta proposição tem por finalidade beneficiar e valorizar nossos moradores e produtores rurais, uma vez que esses cidadãos têm muita dificuldade divisão territorial, cuidados de seus rebanhos, para o próprio deslocamento e para o transporte de estudantes, pois os mesmo se se deparam com vários colchetes e porteiras. Atualmente, os moradores e produtores rurais tem que arcar com parte da despesa para a construção de porteiras e colchetes, desse modo, sendo esta proposição aprovada e sancionada, essas pessoas não mais terão essas despesas. Já a viabilização dos recursos para custear a construção dos mata-burros será feita por meio das emendas impositivas no orçamento de 2024, de forma que o Poder Executivo, ao realizar tais obras que facilitarão o transito dos moradores e produtores da zona rural, possa a devolver a esses guerreiros os inúmeros tributos que eles pagam aos cofres públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 21 de Agosto de 2023
José Nivanildo da Silva Souza
– Vereado –
