A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normas legais de regência, SUBMETE ao plenário o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º – Reajustar em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º – Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Servidores do Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei.

ANEXO ÚNICO QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA

 Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2020.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 17 de fevereiro de 2020.

José Jandir de Pontes Cândido
– Presidente –

Antônio Maciel da Silva
– 1º Secretário –

José Nivaildo da Silva Souza
– 2º Secretário –