Levando em consideração o importante papel social desempenhado Pelas igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade Religiosa, apresento a presente propositura, para ressaltar as atividades essenciais de Estado, o funcionamento e a abertura dos locais destinados às atividades e aos cultos Religiosos e suas liturgias Amparado no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso 6, que Preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e Aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à Segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) VI é inviolável a liberdade de consciência e de Crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e a suas liturgias;
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito. Fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos Religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram Essenciais, principalmente durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade Desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com as emoções das pessoas que passam por necessidades e enfrentam momentos difíceis.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as Autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de Oferecerem em diversos casos o auxilio material, auxiliam através da assistência Psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações Governamentais.
A atividade religiosa tem sido auxiliadora do Estado Brasileiro ao prestar serviços na área da educação, saúde e assistência social. Os locais destinados as atividades e aos cultos religiosos, uma vez que além de ser um lugar de manifestação da prática religiosa, muitas vezes também nesses mesmos lugares tem-se a prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência a população. Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de apoio fundamental às Necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder Público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona Virus (COVID-19). Pois, os templos não só fazem preces pela saúde dos Enfermos como também reforça medidas de prevenção. Bem como, arrecadam doações para que sejam distribuídas às famílias carentes.
Percebe-se que os tempos auxiliam de forma inconteste, não somente na assistência espiritual, mas também social, e até emocional/mental, posto que o Confinamento a que as pessoas estão sendo submetidas pode levar até mesmo a Depressão e aumento de violência conjugal. Assim, o presente projeto de lei visa garantir à população baraunense o apoio necessário para este momento crítico. Diferentemente do decreto de estado de sitio (art. 137 CF) nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata no presente Projeto de lei são hipóteses de calamidade pública decretada, cujos direitos Fundamentais tem obrigação de serem preservados.
Desta forma, pela relevância do tema para a sociedade e da necessidade. Imperiosa ante as calamidades públicas que acometem no Município de Baraúna, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.

José Nivanildo da Silva Souza
– Vereador –