O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARAUNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Baraúna o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,0 (Cinquenta Mil Reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do superávit financeiro.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 569/21, de 02 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2022.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de julho de 2022.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna-PB, em 02 de Setembro de 2022.

Antônio Lunguinho de Almeida
– Presidente –

José Nivanildo da Silva Souza
– 1° Secretário –

Raimyson José da Costa Santos
– 2° Secretário –