O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Baraúna – PB, MANASSÉS GOMES DANTAS, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do Artº 167 da Constituição Federal, no inciso III do art. 41 e art. 44 e 45 da lei Federal de nº 4.320 de 14 de março de 1964.

Art. 1º – Fica aberto de credito adicional especial, no montante de R$ 225.247,04 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quatro Centavos), destinados ao reforço de dotação do orçamento público do município de Baraúna – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações desenvolvidas pela Câmara Municipal.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

Artigo 2º – Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, a anulação das dotações abaixo relacionadas:

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna/PB, 25 de agosto de 2023.

Gideval da Costa Silva
– Presidente –

Joraide de Solto Gonçalves
– 1º Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –