A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estabelece instrução normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações da Casa Verde e Amarela.

Faz-se necessária uma ação enérgica do executivo no sentido de qualificar a gestão em todos os aspectos orientados pela norma técnica.

O objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna. A partir de 1º de fevereiro, os municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao programa.

A Câmara deve participar ativamente do processo de execução do programa, caso o município consiga prospecção, apontando as demandas referentes ao objetivo do projeto.

Com isso conto com o apoio dos pares para aprovação do mesmo

Sala das sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 23 de Abril de 2021.

José Nivanildo da Silva Souza
– Vereador –