AUTOR: JOSÉ NIVANILDO DA SILVA SOUZA
DESTINATÁRIO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Senhor Presidente;

O vereador que este subscreve, requer que após ouvido o plenário seja encaminhado cópia deste requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no qual solicito o pleito acima mencionado.

Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas pública municipais, forma regimental.

O Prefeito Municipal de Baraúna do Estado da Paraíba faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou e eu promulgo a seguinte;

Lei Municipal.

Art. 1° – É obrigatoriedade a realização de teste de cuidado visual e auditiva nos alunos das escolas da rede pública municipal que apresentarem sintomas de deficiência visual ou auditiva, na forma presvista nesta Lei.

Art. 2° – Os alunos que, após serem observados pelo professor e apresentarem sintomas que surgiram ou haver algum tipo de deficiência visual ou auditiva, serão encaminhados pela direção da unidade escolar a secretaria municipal de saúde, para avaliação por um profissional médico.

Art. 3° – Havendo constatação da suspeita os alunos serão submetidos, gratuitamente, a exames gerais e completo com oftalmologista ou otorrinolaringologista conforme o casa.

Art. 4° – É facultada a realização dos exames referidos nesta lei, mediante convênio entre o município e instituições de saúde ligada ao SUS, universidade públicas ou privadas, inclusive, através de contratação na forma da Lei 8.666/93.

Art. 5° – O poder executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar da sua publicação.

Art. 6° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.