Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Deputado ARTHUR LIRA,

Vereador Jose Nivanildo da Silva Souza, juntamente com os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:

1. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Baraúna/PB, mediante deliberação em plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência plenária do Poder Legislativo de legiferaste;

2. Além da defesa do princípio republicando da separação de Poderes e do sistema de freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF n9 442 – Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentindo de questionar se há excepcionalidade aos artigos 124 e 126 do código Penal (dispõe sobre o aborto no pais) diante da constituição Federal brasileira.

3. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional á procedência da ADPF 142, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimando para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos poderes e de suas competências.

Sala das Sessões, Casa Francisco Gomes da Silva, Plenário Nilo Ferreira de Vasconcelos, em 04 de setembro de 2023.

Gideval da Costa Silva
– Vereador Presidente –

Joailson dos Santos Abreu
– Vereador Vice-Presidente –

Joraide Souto Gonçalves
– Vereadora 1° Secretária –

Raimilsom José da Costa Santos
– Vereador 2° Secretário –

Antônio Luguinho de Almeida
– Vereador –

Francisco Lima da Silva
– Vereador –

José dos Santos Lima
– Vereador –

Jardel Galdino de Oliveira
– Vereador –

José Nivanildo da Silva Soares