A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação complementar, SUBMETE ao plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º- O Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Legislativo, quando se deslocarem eventualmente em missão de serviço da localidade onde tem exercício para outro município farão jus a percepção de diária, verba de caráter indenizatório, nos termos desta resolução.

Art. 2º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento e destina-se a suprirem as despesas de alimentação, pousada e locomoção.

Art. 3º – Os valores das diárias correspo

nderão aos valores constantes no anexo único desta resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a resolução número 001 de Fevereiro de 2009.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna, em 11 de Março de 2024.

ANEXO ÚNICO

GIDEVAL DA COSTA SILVA
Presidente

Joraide de Souto Gonçalves
– 1º Secretária –

Raimyson José da Costa Santos
– 2º Secretário –

MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO

COLENDO PLENÁRIO,
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES

Cumprimentado-os cordialmente, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa atendendo às necessidades dos Vereadores e Servidores desta Edilidade, submete à votação pelos nobres pares o projeto de resolução nº 001/2024, na certeza de que será aprovado.

Em síntese, a presente proposta decorre da necessidade de atualização aos valores de diárias para os Vereadores, Secretários, Assessores, Presidente, e demais membros desta Casa Legislativa, quando estes necessitarem se deslocarem para outros municípios e Estados a fim de desempenharem serviços de interesse da Câmara Municipal de Baraúna ou representá-la, e visa indenizar os gastos com alimentação, pousada e locomoção.

Cumpre salientar que, desde a Resolução nº 001 de 20 de Fevereiro de 2009, os valores referentes a diárias para custeio não sofreram atualização, onde, atualmente correspondem a:

Considerando que o salário mínimo referente a época da resolução que estipulou os valores acima era de R$ 465,00 tendo sido para o ano de 2024 o aumento de 203%, podemos dizer que a moeda nacional perdeu e muito seu valor de compra, sendo de extrema necessidade a atualização dos valores referentes às diárias para os tempos atuais.

Com relação ao quantum a serem fixadas os novos valores de diárias, esta Mesa diretora, por seus Assessores Contábeis e Jurídico, analisando as dotações deste Ente, entendeu por razoável tais valores serem acrescidos em 40%, resultando os novos valores para diárias em:

Ressalte-se que os valores de diárias não consistem em verbas salariais, e sim a verbas de natureza indenizatórias que visam a prestar auxilio para o funcionário, servidor, ou ocupante de cargo político que necessitou se locomover para outro local, a interesse do ente Público, para desempenhar o seu papel, sendo assim, para fazer jus aos valores ora tratados, deve o requerente comprovar a motivação da locomoção e os gastos a serem indenizados.

Lembramos que a administração Pública deve sempre em todos os seus atos obedecer aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência.

Sendo o que tínhamos a tratar, submetemos a presente Proposta de Resolução aos Nobres Parlamentares pedindo que as aprovem pois trata-se de matéria de interesse comum.